Desde 2022, duas pessoas de Tapejara optaram por mudar seu nome diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de processo judicial. Em todo o Rio Grande do Sul, foram realizadas um total de 985 alterações, o que corresponde a uma média de 328,3 mudanças por ano. Os dados foram divulgados pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-RS).

A novidade, introduzida pela Lei Federal nº 14.382/22, em julho de 2022, trouxe uma mudança significativa no ordenamento jurídico brasileiro ao permitir que qualquer cidadão maior de 18 anos possa alterar seu nome sem apresentar justificativa ou ingressar com ação na Justiça. Basta comparecer a um Cartório de Registro Civil com os documentos pessoais (RG e CPF), respeitando os critérios legais previstos.

“As mudanças de prenome em maiores de 18 anos por via extrajudicial demonstra a eficácia da desburocratização", afirma Sidnei Hofer Birmann, presidente da Arpen/RS. “A possibilidade de realizar a alteração diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial, agiliza a vida das pessoas em casos que não envolvem conflitos. Essa desjudicialização garante praticidade e eficiência, simplificando o processo para quem deseja ajustar seu nome sem complicações", complementa Birmann.

Novas regras

A Lei Federal nº 14.382/22 trouxe regras que facilitam as mudanças de sobrenomes, abrindo-se a possibilidade de inclusão de sobrenomes familiares a qualquer tempo, bastando a comprovação do vínculo, assim como a inclusão ou exclusão de sobrenome em razão do casamento ou do divórcio. Da mesma forma, filhos podem acrescentar sobrenomes em virtude da alteração do sobrenome dos pais.

O procedimento é regulamentado nacionalmente, com valores tabelados por lei em cada um dos Estados, e após a mudança o Cartório comunica automaticamente a alteração aos principais órgãos emissores (como CPF, RG, passaporte e Justiça Eleitoral).

Para realizar o ato diretamente em Cartório de Registro Civil é necessário que o interessado seja maior de 18 anos e compareça à unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). Caso a pessoa queira voltar atrás na mudança, deverá entrar com uma ação em juízo.

Nome do recém-nascido

A lei também inovou ao permitir a mudança de nome de recém-nascido em até 15 dias após o registro, no caso de não ter havido consenso entre os pais sobre como a criança vai chamar. Esta inovação, que também poderá ser realizada diretamente em Cartório de Registro Civil.

Para realizar a alteração do nome e do sobrenome do recém-nascido é necessário que os pais estejam em consenso, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais (CPF e RG). Se não houver consenso entre os pais, o caso deverá ser encaminhado pelo Cartório ao juiz competente para a decisão.